LGPD & Inteligência Artificial

A sociedade vem sentindo os profundos impactos das mudanças tecnológicas, que permitem que soluções dinâmicas e inovadoras transformem nosso cotidiano. Hoje, já não é mais exagero dizer que quase tudo o que nos cerca envolve inteligência artificial.

A quarta revolução industrial baseia-se na revolução digital, com o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas promissoras, caracterizada pelo uso generalizado da internet, sensores e dispositivos eletrônicos potentes, dotados de capacidade de aprender coisas novas e capazes de resolver problemas (machine learning / deep learning ) e em alguns casos, tomar decisões, a partir de algoritmos, tal qual como um humano faria.

Plataformas digitais parecem nos entender melhor do que nós mesmos, e isso só acontece porque a inteligência artificial acompanha também o nosso comportamento virtual: quais buscas fazemos, quais sites acessamos e o que “curtimos”.

A inteligência artificial e o Direito

A Ciência Jurídica não está alheia, nem isenta, a essa transformação social decorrente dos avanços tecnológicos, visto que sua aplicação é instrumento voltado à prevenção de comportamentos enviesados, decorrente das evoluções tecnológicas.

Por outro lado, a inteligência artificial é uma experiência recente para o Poder Judiciário e para os operadores de Direito. Ela tem sido grande aliada nas consultas inteligentes realizadas em sites de buscas.

A jurimetria tem otimizado o tempo dos advogados, através da qual é possível prever as decisões dos magistrados antes mesmo de iniciarem suas teses, devido à estatística em conjunto com fórmulas matemáticas, algoritmos e softwares.

O Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entre outros tribunais brasileiros, já têm projetos implementados para a celeridade de demandas repetitivas. Outros exemplos são:

  • O Poti: que executa tarefas de bloqueio, desbloqueio de valores em contas e emissão de certidões relacionadas ao Bacenjud. Tais tarefas, quando realizadas por servidores do Poder Judiciário, levavam semanas, pois dependiam de um login do juiz e a sua atuação específica em cada requerimento. Atualmente, são realizadas em segundos. Dentre outras ações, o robô atualiza o valor da ação de execução fiscal e transfere o montante bloqueado para as contas oficiais indicadas no processo.
  • O software Radar: foi utilizado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do total de 280 processos, com apenas um clique do servidor, de forma célere.
  • Rosie: um robô anticorrupção que identifica gastos suspeitos de políticos. Rosie é capaz de montar um banco de dados de irregularidades e, a partir dele, identificar se elas existem ou não nos pedidos de reembolso de deputados federais. Comprovada a suspeita, através de uma análise humana, a denúncia é encaminhada à Câmara dos Deputados e uma auditoria é aberta.

A inteligência artificial e a LGPD

Apesar de diversos benefícios, uma das maiores preocupações está na forma como os dados são utilizados para fins de automatização e inteligência artificial: como mensurar, através da automatização, quais dados são úteis e relevantes? Há transparência nos algoritmos sobre qual é o modo de cruzamento de dados? Há atendimento aos princípios especificados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, como quanto à minimização de dados e à não-discriminação?

Como sabemos, os dados trafegam mundialmente, e todos os sistemas são propensos a apresentar falhas. No âmbito jurídico, ainda é um desafio a identificação de sites falsos e do ser humano que se encontra atrás da máquina para a devida responsabilização.

Sob a ótica da LGPD, podemos afirmar que as ferramentas de inteligência artificial que tratem dados pessoais precisam cumprir os princípios elencados no art. 6º da LGPD, principalmente sobre finalidade (art. 6º, I), transparência (art. 6º, VI), segurança (art. 6º, VII), prevenção (art. 6º, VIII) e não discriminação (art. 6º, IX).

Com a entrada em vigor da LGPD, o titular de dados pessoais poderá solicitar a revisão ao tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, principalmente em situações de profiling de consumo, político, pessoal, profissional ou de aspectos relacionados à sua personalidade (art. 20).

O controlador deverá fornecer as informações, claras e adequadas, para atender a solicitação do titular, indicando critérios e procedimentos utilizados no tratamento automatizado (art. 20, §1º). Em caso de negativa, a ANPD pode liderar auditoria para verificar se há aspectos discriminatórios no tratamento destes dados (art. 20, §2º).

Também podemos citar a realização de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) como ferramenta para que sejam identificados e analisados os riscos que essas novas tecnologias possam gerar para as liberdades e direitos dos titulares, bem como a definição de medidas protetivas para os riscos encontrados (art. 5º, XVII e art. 38, caput e parágrafo único).

É necessário que esse debate ainda perpasse o Privacy by Design e o Privacy by Default, para que as questões de privacidade e proteção de dados pessoais sejam reconhecidas e aplicadas no início e durante o processo de criação e validação de ferramentas de Inteligência Artificial (art. 46, caput e §2º da LGPD).

O Brasil não possui regulação específica sobre inteligência artificial e segundo Eduardo Magrani (Magrani, 2019), temos uma autorregulação do próprio mercado e uma regulação realizada através do próprio design das novas tecnologias, de forma que elas estão avançando mais rápido do que a garantia de tutela dessas tecnologias. É crucial debater a privacidade, segurança e ética que deverão nortear os avanços tecnológicos relacionado ao cenário da inteligência artificial (Magrani, 2019) .

Já existem projetos de leis, como o PL nº 21/2020 da Câmara Legislativa e os PLs nº 5051/2019 e nº 5691/99, ambos do Senado Federal, que estabelecem princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

Os projetos de lei justificam a utilização da inteligência artificial, tendo em vista a necessidade de desenvolvimento em pesquisa e inovação para aumento de produtividade, contribuição para uma atividade econômica sustentável e positiva, melhorando, também, o bem-estar das pessoas.

Todos os projetos comtemplam a proteção de dados e a privacidade das pessoas.  O PL nº 5051/2019 traz a preocupação com riscos associados à sua adoção da inteligência artificial – IA, preceituando a supervisão humana para o alcance de 100% de assertividade da IA.

Conclusão

Fato é que: no Brasil, não há uma regulamentação específica vigente para o uso da inteligência artificial e diante da complexidade do tema, ainda mais relacionado à proteção de dados pessoais e privacidade, é importante a normatização como suporte às atividades que usam a tecnologia com vistas ao desenvolvimento econômico e social do país, não podendo a sociedade estar à mercê de orientações e julgados esparsos sobre o tema.

 

Referências

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm>. Acesso em 15 de julho de 2020.

FERNANDES, Aguinaldo Aragon; DINIZ, Jose Luis; ABREU, Vladimir Ferraz de. Governança 4.0. Editora BRASPORT, Rio de Janeiro, 2019.

Inteligência artificial: uma realidade no Poder Judiciário. Disponível em < https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2020/inteligencia-artificial>. Acesso em 15 de julho de 2020.

Origem da computação, Máquina de Turing

<https://revistagalileu.globo.com/Tecnologia/noticia/2018/03/origem-da-computacao-maquina-de-turing-e-construida-em-madeira.html>. Acesso em 15 de julho de 2020.

Disponível em <https://forbes.com.br/negocios/2019/11/apple-card-e-.acusado-de-discriminacao-contra-mulheres/>. Acesso em 14 de julho de 2020.

Disponível em <https://www.cnil.fr/fr/comment-permettre-lhomme-de-garder-la-main-rapport-sur-les-enjeux-ethiques-des-algorithmes-et-de>. Acesso em 14 de julho de 2020.

Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/319005/inteligencia-artificial-e-o-direito-uma-realidade-inevitavel

MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. 2. edição. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019.

PL nº 5691/2019 – disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=8031122&ts=1594037338983&disposition=inlie. acesso em 14 de julho de 2020.

PL nº 21/2020 – disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/prop_mostrarintegra;jsessionid=aeaa888521510dda28e8bd69d68972d2.proposicoeswebexterno2?codteor=1853928&filename=pl+21/2020. Acesso em 14 de julho de 2020.

PL nº 5051/2019 – disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=8009064&ts=1594036674670&disposition=inlie. Acesso em 14 de julho de 2020.

 

CLASSIFICAÇÃO DESSE DOCUMENTO – PÚBLICO

Elaborador por:

Gabriel de Castro Ferreira

Hailla Daleth Ribeiro

Sílvia Moreira Ferreira

Tatiane Pepe de Almeida de Genaro

Thainá Baronovsky

Membros do Comitê Jurídico da ANPPD

 

       Adrianne Lima                                                    Davis Alves, Ph.D

          Diretora do Comitê Jurídico da ANPPD             Presidente da ANPPD

Revisado

Luciene Rosa

Comitê de Conteúdo

Anielle Martinelli

Diretora do Comitê de Conteúdo

Data de publicação:

19 de julho de 2020

 

ANPPD – Comitê de Conteúdo        Documento Público © Copyright             contato@anppd.org
ANPPD® | Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados