Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

Fechamos o mês de Maio com uma grande notícia: Em 28/05/21 a #ANPD publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. Este documento vem em boa hora para orientar o mercado e dirimir muitas dúvidas a respeito de papéis importantes regulamentados pela LGPD. Desta forma, o guia traz uma clareza sobre os papéis dos agentes de tratamento como controlador, operador, controlador conjunto e suboperador e encarregado (mantida a obrigatoriedade de nomeação até o presente momento), apontados pela LGPD. Uma das referencias utilizadas foi o “Guidelines 07/2020 on the concepts of controller and processor in the GDPR“. confirmando a importância do estudo e conhecimentos sobre o GDPR. Um dos pontos de destaque do Guia é a riqueza de exemplos práticos sobre os diversos temas.

Segundo consta no próprio documento, “a versão publicada está sujeita a comentários e contribuições pela sociedade civil de forma contínua por meio do e-mail normatizacao@anpd.gov.br e o guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD”.

Faça o download do Guia e aproveite a leitura!